Decreto nº 10.422/20: o que você empresa precisa saber

Vamos explicar de forma simples e direta as principais dúvidas sobre o Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020 que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/20.

Sobre o acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário

De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.020/20 o empregador poderá, durante o estado de calamidade pública previsto na referida Lei, acordar com o empregado a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de seus empregados, no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

Dessa forma, o Decreto nº 10.422/20 passa a regulamentar a prorrogação dos prazos previstos na referida Lei. Vejamos as mudanças:

O que mudou com o Decreto?

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Sobre a suspensão temporária do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fracionável em 2 (dois) períodos de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo.

O que mudou com o Decreto?

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Como pode ser realizada a suspensão do contrato de trabalho?

Poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 (dez) dias e que não seja excedido o prazo de 120 (cento de vinte) dias.

Qual o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho?

Ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, o prazo fica acrescido de 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação.

Como fica o empregado com contrato de trabalho intermitente?

O empregado com contrato de trabalho intermitente fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

E a concessão e o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal?

Tais concessões e pagamentos ficarão condicionados às disponibilidades orçamentárias.

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