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4 de Março de 2021

Medida Provisória nº 944/2020: o que você empresa precisa saber

Principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Edmille Santos, Advogado
Publicado por Edmille Santos
há 11 meses

Vamos explicar de forma simples e direta as principais dúvidas sobre o Programa Emergencial de Suporte a Empregos instituídos na Medida Provisória nº 944/20 publicada na madrugada do dia 03 de abril de 2020.

Do que trata a Medida provisória?

Prevê um Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito para o pagamento de folha salarial de empregados.

Para quem é esse Programa Emergencial?

Destinado para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

Quem não tem direito a participar do Programa Emergencial?

As sociedades de crédito não poderão participar.

Quais são as linhas de crédito estabelecidas no Programa Emergencial?

Será abrangida a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de 02 (dois) meses, limitadas ao valor equivalente a até 02 (duas) vezes o salário-mínimo por empregado.

Como as empresas poderão participar?

Para terem acesso às linhas de crédito do Programa Emergencial as pessoas jurídicas deverão ter a sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante.

Quais são as instituições financeiras participantes?

Todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Quais são as obrigações das empresas que participarem do Programa Emergencial?

As empresas terão que assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas de não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;

A empresa poderá rescindir o contrato de seus empregados no período de participação do Programa?

Não. A empresa não poderá rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

O que acontece se a empresa não cumprir com as obrigações estabelecidas no Programa?

Terá o vencimento antecipado da dívida contraída.

Quem vai pagar os valores das operações de crédito contratadas no Programa Emergencial?

15% (quinze por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União.

Até quando a empresa poderá participar do Programa?

Até 30 de junho de 2020, mediante alguns requisitos como: taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento; e carência de 06 (seis) meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

O Banco poderá negar o Programa Emergencial para as empresas?

Dependerá da política de concessão de crédito da Instituição Bancária que poderá considerar eventuais restrições em sistemas de proteção ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil nos 06 (seis) meses anteriores à contratação.

E se a empresa não pagar os valores obtidos no Programa Emergencial?

Na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito.

Quem vai fiscalizar a regularização e operações de crédito estabelecidas no Programa Emergencial?

Compete ao Banco Central do Brasil a fiscalização do cumprimento, pelas instituições financeiras participantes, das condições estabelecidas para as operações de crédito realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

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37 Comentários

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Esta é apenas mais uma forma dos bancos lucrarem com a desgraça dos que tentam a todo custo manter seu negócio em pé.

O governo disponibilizou um valor (40 bilhões) e o veículo que levará esse dinheiro até o colaborador que precisa receber serão os bancos normais. Estes bancos vão usar como via de regra o ESCORE (sei lá como se escreve isso) e se o empreendedor não atender, fica de fora.
O quadro atual é que pelo menos 50% das micro, pequenas e médias empresas tem algum tipo de restrição, que foram quebrados a partir de 2015 pra cá. Então NÃO VÃO CONSEGUIR NENHUM DINHEIRO. que venha do governo ou seja la de quem for.

Entendo que se é uma ajuda, um subsídio, DEVERIA ser como o que foi feito com os informais. O governo paga o valor estipulado a cada colaborador de cada empresa que ESTIVER em dificuldade. sem cobrar depois. Todos perderam receita. RECEITA que não volta mais. (ISSO É UM SONHO)

Pois bem, vamos acordar do sonho,...
... Que o BANCO CENTRAL fizesse um portal onde cada empreendedor preenchesse o formulário, comprovando sua incapacidade de prover os pagamentos, fizesse ele, o BC o deposito na conta de cada colaborador (sem passar pelo intermediário, - bancos oportunistas -) e depois se parcelasse com o próprio empreendedor)
Ai sim, veríamos algo novo acontecendo....
Fora isso, é tudo politicagem. continuar lendo

Parabéns é exatamente isso que ja esta ocorrendo
Este dinheiro do vai para quem não prescisa!!! continuar lendo

Não é uma forma de os bancos lucrarem. O único modo de a União controlar a distribuição dos 34 bilhões de reais (e não 40, como você informou) é repassando o montante às instituições financeiras, para que elas gerenciem a quantia. Além disso, seria interessante verificar a MP antes de tecer comentários, vez que o § 1º do art. 9º da norma em comento informa claramente ser a atuação do BNDES gratuita. Haverá juros? Claro! Afinal, está-se emprestando recursos no mês x e exigindo-se estorno do valor em até TRINTA E SEIS meses depois (x + 36)! Em três anos, tanto a inflação quando a moeda sofrem correções. A taxa cobrada é de 3.75% ao ano, que é deveras baixa. Para fins de comparação, a Caixa Econômica Federal, ao financiar imóvel, cobra taxa não inferior a 7% ao ano, que é quase o dobro da cobrada pelo governo.
Sabemos que instituições financeiras "não jogam para perder", e desta vez não é diferente. Mas o ganho delas neste momento não está no lucro, e sim na não falência das pequenas empresas, que são justamente as responsáveis por impulsionar a economia do país. Se elas falirem, os bancos, indiretamente, terão amargo prejuízo.
Perdoe-me a sinceridade, mas sua análise foi maculada por vício insanável, sendo, portanto, imprestável. continuar lendo

Obrigada pela contribuição! continuar lendo

Aos fatos,sem politizar...O Programa Emergencial será mais uma ,apesar de parte subsidiada,uma linha de crédito junto as Insituições Financeiras,Em um delta de faturamento...Se a avaliação para conceder, será dos "Bancos",nada contra,o carater de "emergência" deixará de existir,justamente em um momento,de crise,e pós ,grave,de demanda e liquidez ..A Empresa que tomar ,se conseguir ,não terá recurso para amortizar o "empréstimo"...Já sabemos que continuamos em recessão algum tempo,a maioria ,que sobreviveu,das empresas durante este período tentaram recuperar margem de lucro,e não conseguiram ,tendo que recorrer a empréstimos com terceiros,ou Bancos, para Capital de Giro e Caixa,,portanto estão devedoras ....Para não alongar ,posso estar plenamente enganado,o Programa Emergencial (sic!) colocou em pauta,fora a prorrogação,reduzir a TAXA,de tributos federais?Não irei comentar dos estaduais,municipais,uma vez que somos um ente federativo ,é este que deveria auxiliar ,financeiramente,suporte ,seus federados e a população que vive neles....Não teremos saída fácil ,e sem perdas mas neste momento crucial ,o ideal seria menos discurso e mais união ,principalmente daqueles que deveriam ter responsabilidade continuar lendo

Show !! Parabéns pelo artigo, Dra. continuar lendo

Obrigada pelo Feedback Dra. Lenise! continuar lendo

Artigo bem esclarecedor, parabéns Dra.!! continuar lendo

Obrigada Alexandre! continuar lendo