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19 de Outubro de 2019

O que todo empregador deve saber sobre o eSocial

Edmille Santos, Advogado
Publicado por Edmille Santos
ano passado


Projeto do Governo Federal, o eSocial tem como objetivo simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas em todo país e consolidar os bancos de dados e processos do Ministério do Trabalho e Emprego, da Seguridade Social, da Caixa Econômica Federal e da Receita Federal.

Dessa forma, declarações e formulários que eram transmitidos separadamente e de formas distintas, passar a serem entregues de forma única.

Vejamos um resumo básico do que todo empregador precisa saber sobre o sistema eSocial:

  1. O eSocial é um sistema de adesão obrigatória e, por isso, deverá ser implementado pelas empresas obrigadas na data previamente estabelecida no cronograma feito pelo Governo;
  2. O sistema programou prazos para informar ao governo a ocorrência de admissões e demissões da empresa, bem como a hipótese de aviso prévio gozado pelo empregado;
  3. Deve ser inserido nele todos os dados relativos à prestação do trabalho, como o salário, as indenizações, os abonos, valores pagos por horas extras ou adicionais, abatimentos da remuneração etc;
  4. A jornada, salário e função e qualquer modificação no contrato do empregado também deve ser informado, mesmo que o trabalhador não esteja sujeito à marcação de ponto;
  5. Com a fiscalização totalmente eletrônica e minuciosa, a atenção deve ser redobrada para se evitar vícios e irregularidades na empresa e consequentemente o pagamento de multas. Como por exemplo, multa por atraso na comunicação de admissão do trabalhador, por folha de pagamento fora das normas, não comunicar férias, acidente de trabalho e afastamento temporário, não informar alteração de dados cadastrais e contratuais dos empregados e suas atualizações, dentre outras.

Vale salientar que o programa não altera as legislações específicas de cada área apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

Por fim, percebe-se que a intenção do eSocial, além da padronização de coleta, é trazer a transparência e evitar irregularidades em erros de cálculos, de prazos e de declarações incoerentes.


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