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10 de Maio de 2021

Direito do Trabalho: Empresa pode pagar salário dos empregados pelo PIX?

Tire suas dúvidas e entenda os fundamentos jurídicos

Edmille Santos, Advogado
Publicado por Edmille Santos
mês passado

O PIX, novo meio de pagamento instantâneo, veio como forma de facilitar a gestão financeira de diversas empresas, desde pequenas as maiores corporações. Com isso, após o seu anúncio pelo Banco Central em fevereiro de 2020, já conseguimos enxergar que o PIX caiu no “gosto” dos empresários e da população em geral.

VANTAGENS DE UTILIZAR O PIX COMO FORMA DE PAGAMENTO

Considerada como mais uma opção além de TED, DOC, boleto e cartão, vejamos algumas vantagens na utilização do PIX:

  • Permite transferências e pagamentos em tempo real – independentemente do dia (feriado, finais de semana ou dias comuns) ou horário e para qualquer instituição financeira;
  • Os pagamentos são realizados diretamente entre pagador e recebedor, dessa forma, não há intermediários que acabam tornando as transações mais caras e demoradas;
  • O dinheiro cai direto na conta em poucos segundos;
  • As tarifas são mais baratas se comparadas às de outros meios de pagamento, como cartão e boleto;
  • Praticidade: para fazer um Pix, basta ter um celular à mão.

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PIX

Considerada uma opção mais rápida, fácil e barata de receber, fazer pagamentos e transferências, dando mais possibilidades às empresas brasileiras. Algumas características do PIX vale ser destacadas:

  • Não podemos confundir o Pix com um aplicativo. O PIX não é um app, nem é exclusivo de uma instituição específica.
  • Dá para fazer transações usando apenas as chaves Pix, em vez das informações tradicionais como número da conta, agência, banco, CPF ou CNPJ;
  • As chaves do PIX podem ser cadastradas pelo titular com o seu e-mail, número de telefone, CPF ou uma chave aleatória (um código gerado aleatoriamente formado por números, letras e símbolos);
  • O recebimento através do PIX pode ser também realizado através de QR code.

CONTA SALÁRIO E O PIX

Segundo o Banco Central do Brasil, o PIX não pode ser usado na conta salário, àquela que é aberta por solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados.

Dessa forma, se o empregador realiza o pagamento do salário do colaborador através da sua conta salário, não será possível a realização do pagamento através do PIX.

Vale mencionar que, a empresa não pode obrigar o empregado a abrir uma conta corrente ou criar chave de uso da ferramenta, entretanto, no caso do trabalhador ser titular de conta corrente e concorde com o pagamento através do PIX não há qualquer óbice para a utilização.

TERMO DE ACEITE

Conforme mencionado, no caso do empregado cadastrar no seu banco uma chave PIX, ele poderá escolher se será o telefone, e-mail, CPF ou uma chave aleatória. Ademais, o empregado pode ter mais de uma chave PIX, tendo como limite o registro de até 05 chaves.

Dessa forma, no caso do empregador optar junto ao empregado à forma oficial de pagamento do salário através do PIX é recomendado à elaboração de um Termo de Aceite onde o empregado concorde com os termos do pagamento de salário através do PIX, bem como conste expressamente a chave específica para esse recebimento de salário.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

A CLT 459 prevê que o pagamento estipulado por mês, ele deve ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Vejamos a leitura do artigo:

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Com isso, ao empregador optar pelo salário ser pago através do PIX, deve se atentar a questão de prazos de pagamento. Afinal, apesar do PIX trazer a facilidade de pagamentos em feriados e finais de semana, a lei não foi alterada nesse caso.

AFINAL PODE OU NÃO PODE?

Diante das análises jurídicas apontadas, bem como a ausência de uma legislação específica para estabelecer sobre o tema, enxergamos como um ponto que deve ter uma atenção da empresa.

Com isso, ao optar realizar o pagamento dos salários com PIX, observe os cuidados que devem ser tomados para assim, evitar problemas e futuras reclamatórias trabalhistas.

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