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10 de Maio de 2021

Audiência Telepresencial Trabalhista: partes e testemunhas podem ser ouvidas nos escritórios de advocacia?

O que diz a legislação e decisões recentes nos Tribunais

Edmille Santos, Advogado
Publicado por Edmille Santos
há 2 meses

A pandemia da Covid-19 trouxe para nós a realidade do isolamento social. Esse momento fora do comum veio com impactos significativos nas atividades judiciais presenciais e consequentemente, nas audiências trabalhistas.

Afinal, no momento das audiências trabalhistas temos o encontro entre as partes, testemunhas, servidores e juízes. Além da superlotação dos corredores entre os fóruns.

Diante disso, frente ao momento enfrentado de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 314 de 20 de abril de 2020, em que alterou a regra de suspensão dos prazos judiciais e estabeleceu a possibilidade de que as audiências – bem como sessões dos tribunais – sejam desenvolvidas por vídeo conferência.

Na referida Resolução, em seu artigo 6º, preceitua que:

“§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais.”

Ademais, no art. 4º do Ato Conjunto nº 11/GCGJT, de 23/04/20 menciona que:

“Os depoimentos de partes e testemunhas poderão ser realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificar-se.”

Por fim, encontramos a Resolução 345/20, no artigo 7º, inciso II, em que apresenta:

“II- as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos uma das outras."

Diante das fundamentações legais, conseguimos concluir que não há nenhum impedimento definido quanto à ouvida de testemunhas nos escritórios de advocacia.

Entretanto, vale chamar a atenção: caso o advogado realize o procedimento em seu escritório, deve observar todos os cuidados de segurança e saúde a serem tomados, bem como que encontre mecanismos para que as testemunhas não ouçam os depoimentos colhidos no processo anteriores ao seu.

Apesar da conclusão de possibilidade e das previsões legais, vejamos alguns cuidados que o advogado deve tomar, bem como os posicionamentos atuais dos juízes do trabalho frente à situação:

ACORDO PROCESSUAL PARA QUE PARTES E TESTEMUNHAS SEJAM OUVIDAS EM UM SÓ LUGAR

Em decisão recente, o juiz Antônio Souza Lemos Júnior, da Vara do Trabalho de Itapetinga/ BA (TRT-5), no processo nº: 0002247-07.2019.5.05.0621 deferiu o pedido das partes de um processo para que o preposto e a testemunha do reclamado sejam ouvidos no escritório da advogada do reclamante, com base em dispositivo do Código de Processo Civil (CPC).

Segundo o magistrado, para evitar a tese da contaminação da prova oral, as partes firmaram acordo processual, com fulcro no art. 190 do CPC, homologado pelo juiz, para que partes e testemunhas sejam ouvidas em um só lugar, possibilitando um acompanhamento mútuo.

No referido processo, uma das partes apresentou resistência à audiência telepresencial alegando falta de controle e de fiscalização do depoimento testemunhal, bem como, limitações técnicas como a qualidade da internet e a ausência de sala específica.

Diante da situação, a advogada do reclamante disponibilizou o seu escritório para o preposto e a testemunha da parte contrária realizassem seus depoimentos, em salas separadas, para não terem contato com o reclamante e a advogada. Além disso, seria mantido o distanciamento e o uso obrigatório de máscara.

VIOLAÇÃO A REGRAS DO LOCKDOWN

Vale chamar a atenção, ao caso ocorrido na 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, onde a juíza Daniela Maria de Andrade Schwerz determinou a redesignação da audiência de conciliação e a expedição de ofício à OAB e à vigilância sanitária, para que realizassem as providências cabíveis.

Isso porque, a advogada presente no caso levou a cliente ao escritório de advocacia para participação na audiência telepresencial. Em ata a juíza justificou que em razão do retorno para a fase vermelha em São Paulo, era vedado o comparecimento das partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, “os quais inclusive, devem se manter fechados nesta fase”.

Dessa forma, como a reclamante compareceu ao escritório da advogada, a juíza acredita que “é dever de todos colaborar para que a crise sanitária no país tenha fim o quanto antes” e que portanto, não deveria ter ido ao escritório para a realização da audiência.

Com essa recente decisão, o advogado passa a ter como dever, a atenção quantos aos decretos do seu Estado, para que não ocorra a violação as regras de lockdown e consequentemente sofra com sanções processuais e administrativas.

AFINAL, PODE OU NÃO PODE REALIZAR A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL TRABALHISTA NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA?

Entendo como a orientação é que o advogado busque o entendimento do magistrado (a) responsável pela audiência que irá ocorrer, para que não tenha riscos no tocante a realização da audiência e a construção das suas provas orais.

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3 Comentários

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Ótimos esclarecimentos! Drª Edmile Santos continuar lendo

Obrigada Drª Diana pelo feedback! continuar lendo

Excelente! continuar lendo